TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 008/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 20250520-01/2025

A Presidente da Câmara Municipal de Alto Alegre do Maranhão/MA, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no art. 71, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021, acolhendo o parecer conclusivo exarado pelo Controle Interno da Câmara Municipal, resolve:

ADJUDICAR os itens abaixo à empresa DIGITAL COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA, inscrita no CNPJ nº 13.218.878/0001-40, com sede na Rua Coelho de Resende, 929, Sala 07, Centro-Sul Teresina – PI.

ItemDescriçãoUnidQuant Valor Unit Valor Total 1Sistema Integrado Contabilidade: Gerenciar a execução orçamentária, financeira e contábil da instituição, assegurando conformidade com normas legais e princípios contábeis públicos.

Funcionalidades Técnicas:

·Lançamento Contábil: Registro de fatos contábeis (empenhos, liquidações, pagamentos).

·Classificação Orçamentária: De acordo com plano de contas da administração pública.

·Conciliação Bancária: Automatizada ou manual.

·Geração de Balancetes: Mensais, bimestrais e anuais.

·Integração com sistemas como SIAFIC, TCE, STN.

·Auditoria e Logs de Alterações.

Exportação de relatórios em formatos PDF, CSV e XML (padrão TCE/STN).Mês12 R$ 1.150,00 R$ 13.800,00 2Sistema Integrado de Compras: Gerenciar aquisições de bens e serviços, conforme as exigências legais (Lei nº 14.133/2021 - Nova Lei de Licitações).

Funcionalidades Técnicas:

·Cadastro de Fornecedores.

·Gestão de Requisições Internas.

·Geração de Termo de Referência e Editais.

·Módulo de Cotação Eletrônica (comparação de preços).

·Controle de Licitações: pregão, concorrência, dispensa e inexigibilidade.

·Homologação e Adjudicação de processos.

·Integração com o setor financeiro (para reserva orçamentária).

Relatórios Gerenciais e Publicações obrigatórias no Portal da Transparência.Mês12 R$ 1.100,00 R$ 13.200,00 3Gerenciamento de Informações Contábeis para o Portal de Transparência: Promover o acesso público às informações administrativas, orçamentárias e financeiras.

Funcionalidades Técnicas:

·Consulta de Despesas e Receitas em tempo real.

·Publicação de Licitações e Contratos.

·Divulgação da Folha de Pagamento (com dados anonimizados conforme LGPD).

·Publicação de Relatórios de Gestão Fiscal (RGF e RREO).

·Acessibilidade e Responsividade (modelo WCAG 2.1).

·Ferramentas de Busca e Filtros Avançados.

·Exportação de Dados Abertos (formato CSV e JSON).

API Pública de Consulta (opcional).Mês12 R$ 600,00 R$ 7.200,00 4Sistema Integrado de Protocolo: Controlar a entrada, tramitação e arquivamento de documentos oficiais.

Funcionalidades Técnicas:

·Cadastro de Documentos e Processos.

·Geração de Número de Protocolo com QR Code.

·Controle de Tramitação Interna (por setor/usuário).

·Digitalização e Anexação de Documentos (GED – Gerenciamento Eletrônico de Documentos).

·Fluxo de Trabalho (workflow) configurável.

·Rastreamento de Processos e Consulta Pública.

·Controle de Prazos e Alertas Automatizados.

Assinatura Digital (com ICP-Brasil ou interna).Mês12 R$ 500,00 R$ 6.000,00 5Sistema Integrado de Folha de Pagamento: Realizar o cálculo, controle e emissão da folha de pagamento dos servidores públicos.

Funcionalidades Técnicas:

·Cadastro de Servidores e Regimes Jurídicos.

·Gestão de Vencimentos, Gratificações, Descontos e Benefícios.

·Cálculo Automático da Folha mensal e complementar.

·Geração de Contracheques (e acesso online ao servidor).

·Integração com o eSocial, RAIS, DIRF e SEFIP.

·Recolhimento de INSS, IRRF, FGTS e RPPS.

·Controle de Férias, Licenças e Afastamentos.

·Geração de Demonstrativos para Contabilidade e Tesouraria.

Publicação automática (ou manual) no Portal da Transparência.Mês12 R$ 800,00 R$ 9.600,00 Valores médios estimadosR$ 49.800,00

Conforme condições, quantidades e valores estabelecidos na proposta apresentada e aceita, totalizando o valor global de R$ 49.800,00 (Quarenta e nove mil e oitocentos reais).

HOMOLOGAR o resultado do Processo Administrativo nº 20250520-01/2025, Dispensa de Licitação nº 008/2025, que tem como objeto a contratação de empresa especializada no fornecimento de Licença de uso de Sistema para Gestão Municipal nas áreas de contabilidade integrada, sistema integrado de compras, gerenciamento de informações contábeis para o portal de transparência, sistema integrado de protocolo sistema integrado de folha de pagamento, atendendo as necessidades da câmara Municipal de Alto Alegre do Maranhão - MA, em favor da empresa DIGITAL COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA, inscrita no CNPJ nº 13.218.878/0001-40, com sede na Rua Coelho de Resende, 929, Sala 07, Centro-Sul Teresina – PI.

Publique-se e encaminhem-se os autos à unidade competente para adoção das providências cabíveis.

Alto Alegre do Maranhão/MA, 01 de julho de 2025.

Atenciosamente,

JULIANA DOS SANTOS VIEIRA

Presidente da Câmara Municipal

Alto Alegre do Maranhão - MA