Inexigibilidade de Licitação nº 01/2025

Processo Administrativo nº 01/2025

O presente instrumento visa RETIFICAR O VALOR previsto no Extrato do Contrato Nº 01/2025 – CMAA, decorrente do processo de inexigibilidade de licitação nº 01/2025, nos seguintes termos:

ONDE SE LER:

CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DO MARANHÃO/MA. OBJETO: Contratação de serviços técnicos especializados em consultoria e assessoria à controladoria interna, nas áreas de gestão administrativa, financeira, auditoria preventiva e de planejamento para atender as necessidades da Câmara Municipal de Alto Alegre do Maranhão – MA. VALOR TOTAL: R$ 228.000,00 (duzentos e vinte e oito mil reais). FUNDAMENTO LEGAL: Lei Nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor. DOTAÇÃO: Órgão 01 - Poder Legislativo Unidade 00 - Câmara Municipal de Alto Alegre do Maranhão Função 01 – Legislativa Subfunção 031 - Ação Legislativa Programa 0001 - Gestão do Poder Legislativo Projeto/atividade 2001 - Manut. e Func. das Atividades Administrativas Natureza da despesa 33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, prorrogáveis na forma prevista na Lei nº 14.133/2021. PARTES CONTRATANTES: CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DO MARANHÃO/MA e SOLUCAO CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 48.928.293/0001-06. DATA DA ASSINATURA: 10 de fevereiro de 2025.

LEIA-SE:

CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DO MARANHÃO/MA. OBJETO: Contratação de serviços técnicos especializados em consultoria e assessoria à controladoria interna, nas áreas de gestão administrativa, financeira, auditoria preventiva e de planejamento para atender as necessidades da Câmara Municipal de Alto Alegre do Maranhão – MA. VALOR TOTAL: R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). FUNDAMENTO LEGAL: Lei Nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor. DOTAÇÃO: Órgão 01 - Poder Legislativo Unidade 00 - Câmara Municipal de Alto Alegre do Maranhão Função 01 – Legislativa Subfunção 031 - Ação Legislativa Programa 0001 - Gestão do Poder Legislativo Projeto/atividade 2001 - Manut. e Func. das Atividades Administrativas Natureza da despesa 33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, prorrogáveis na forma prevista na Lei nº 14.133/2021. PARTES CONTRATANTES: CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DO MARANHÃO/MA e SOLUCAO CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 48.928.293/0001-06. DATA DA ASSINATURA: 10 de fevereiro de 2025.

Aos Setores competentes para as providências sequenciais necessárias.

Alto Alegre do Maranhão/MA, 12 de fevereiro de 2025.

Atenciosamente,

JULIANA DOS SANTOS VIEIRA

Presidente da Câmara Municipal de Alto Alegre do Maranhão

Dispõe sobre a concessão de Medalha do Mérito Altoalegrense, e dá outras providências”.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ALTO ALEGRE DO MARANHÃO, ESTADO DO MARANHÃO, no uso da atribuição que lhe confere o Regimento Interno, faz saber que o Plenário aprovou e fica promulgado o presente Decreto Legislativo:

Art. 1º Concede a Medalha do Mérito Altoalegrense ao Dr. Luis de Lemos Silveira, em reconhecimento pelos bons e relevantes serviços prestados ao Município na qualidade de primeiro médico a atuar na cidade.

Parágrafo único. A entrega da medalha ora concedida se fará em sessão solene a ser realizada pela Câmara de Vereadores.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

Dr. Luís de Lemos Silveira, nascido em 22 de dezembro de 1950, na cidade de Altos, estado do Piauí, Luís de Lemos Silveira é filho de Ieú Ribeiro da Silveira e Tedolina Murais de Lemos Silveira. Desde muito jovem, demonstrou profundo senso de responsabilidade, compaixão e um genuíno desejo de servir ao próximo com virtudes que o guiariam por toda a vida.

Iniciou sua trajetória acadêmica no Grupo Escolar Barbosa de Godois, em São Luís Maranhão, onde deu os primeiros passos rumo ao conhecimento. O ensino secundário foi concluído no respeitado Colégio Centro Caixeiral São Luís, atualmente o Liceu Maranhense, instituições que marcaram seu desenvolvimento intelectual e pessoal. Seu sonho de infância se concretizou ao ingressar no curso de Medicina da Universidade Federal do Maranhão (UFMA), onde iniciou sua missão de cuidar da vida humana com zelo, ética e dedicação.

A FORMAÇÃO QUE TRANSCENDE O DIPLOMA

A busca pelo aperfeiçoamento constante foi uma marca em sua carreira. Com um olhar atento às necessidades da população e ao avanço da medicina, Dr. Luís Silveira especializou-se em áreas fundamentais:

·Residência Médica em Ginecologia e Obstetrícia – Fundação Hospitalar do Distrito Federal (FHDF);

·Especialização em Medicina do Trabalho UPIS-SP;

·Especialização em Saúde Pública – Fundação Nacional de Saúde (FNS) / Universidade Estadual do Maranhão - UFMA;

·Especialização em Gestão da Saúde Universidade Estadual do Maranhão - UFMA;

·Especialização em Ultrassonografia Geral CEUSPE, São Luís -MA.

Cada especialização representou mais do que um título: foi um compromisso renovado com o cuidado integral ao ser humano.

A MEDICINA COMO ATO DE AMOR

Ao longo de sua extensa carreira, Dr. Luís de Lemos Silveira construiu um legado baseado na ética, no serviço e no respeito à dignidade das pessoas. Atuou com excelência em diferentes esferas do sistema de saúde:

·Médico do Ministério da Saúde;

·Médico da Secretaria de Estado da Saúde do Maranhão;

·Ex-médico da Prefeitura Municipal de São Luís MA;

·Ex-médico da Maternidade Municipal de Pinheiro MA;

·Ex-médico da Maternidade Municipal de Bacabal MA;

·Ex-médico da Secretaria de Municipal de Saúde de Urbano Santos – MA;

·Ex-Auditor Médico do Ministério da Saúde.

Na Medicina do Trabalho, exerceu sua função com rigor técnico e sensibilidade humana, prestando serviços a grandes empresas como:

·Cervamar;

·Odebrecht;

·Suzano;

·Margusa;

·CEM/CSN.

·Como Sanitarista, desempenhou papel relevante colaborando com políticas públicas em Saúde no Estado do Maranhão.

SERVIR. É LIDERAR COM O EXEMPLO

Ao longo da vida, Dr. Luís Silveira ocupou importantes cargos de gestão, conduzindo com responsabilidade e sensibilidade unidades de saúde que impactaram milhares de vidas:

·Diretor do Centro de Saúde Genésio Rêgo (Vila Palmeira São Luís do Maranhão);

·Diretor do Centro Paulo Ramos (Centro São Luís do Maranhão);

·Diretor da Maternidade Marly Sarney (Cohab São Luís do Maranhão);

·Diretor dos Prontos Atendimentos Médicos PAM Cidade Operária

- São Luis do Maranhão;

·Diretor dos Prontos Atendimentos Médicos PAM Vinhas - São Luís do Maranhão;

·Secretário Municipal de Saúde de Nina Rodrigues MA;

·Coordenador Regional da CRIS em Coroatá MA;

·Coordenador da Auditoria Médica da Prefeitura de Caxias MA.

Seu olhar sempre esteve voltado à melhoria da qualidade de vida das populações mais vulneráveis, tratando a saúde não apenas como uma profissão, mas como vocação.

RECONHECIMENTO E GRATIDÃO

Pelo compromisso e pelos inúmeros serviços prestados com dignidade e humanidade, recebeu as honrarias de:

·Cidadão Coroataense

·Cidadão Urbanosantense

·Cidadão Alto Alegrense

Títulos que expressam o carinho, a gratidão e o reconhecimento daqueles que foram diretamente tocados por sua atuação incansável.

HOSPITAL OZIMA VIEIRA UM SONHO REALIZADO

Uma das maiores expressões de sua dedicação à saúde pública foi a fundação do Hospital Ozima Vieira, no município de Alto Alegre do Maranhão, que funcionou entre 1990 e 2004. Em 14 anos de história, esse hospital representou um verdadeiro oásis de cuidado e acolhimento no interior do estado.

Sob sua liderança, o hospital realizou:

·6.000 partos (normais, cesáreas e episiorrafias);

·3.000 cirurgias, como histerectomias, laqueaduras, apendicectomias, hernirrafias, laqueaduras, tubárias cistoceles, varioceles, exérese de nódulos mamários, curetagens uterinas, redução de fraturas e cirurgias ambulatórias entre outras;

·17.000 exames preventivos;

Ofereceu serviços ambulatoriais em odontologia, próteses dentárias, exames laboratoriais, raio-X, ultrassonografia e eletrocardiograma.

O hospital foi mais que uma instituição de saúde foi um símbolo de esperança, acolhimento e compromisso com a vida.

LEGADO

Dr. Luís de Lemos Silveira é, acima de tudo, um homem que fez da medicina uma ponte entre o saber e o servir, entre a técnica e a compaixão. Seu legado permanece vivo nas histórias daqueles que foram curados, nas mães que deram à luz com segurança, nos profissionais que se inspiraram em sua trajetória e nas comunidades que até hoje reconhecem seu valor.

Sua história é um testemunho de que, com coragem, ética e amor ao próximo, é possível transformar realidades, curar vidas e deixar marcas eternas por onde se passa.

Câmara Municipal de Alto Alegre do Maranhão-MA., 22 de maio de 2025.

Juliana dos Santos Vieira Presidente

Eliane Silva de Oliveira

1° Secretário

Inexigibilidade de Licitação nº 01/2025

Processo Administrativo nº 01/2025

O presente instrumento visa RETIFICAR O VALOR da adjudicação no processo de inexigibilidade de licitação nº 01/2025, nos seguintes termos:

ONDE SE LER:

SOLUCAO CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 48.928.293/0001-06, localizada na Rua São Raimundo, 62 – Centro, Alto Alegre do Maranhão/MA, CEP: 65.413-000, decorrendo neste Processo de Inexigibilidade de Licitação no valor de R$ 228.000,00 (duzentos e vinte e oito mil reais).

LEIA-SE:

SOLUCAO CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 48.928.293/0001-06, localizada na Rua São Raimundo, 62 – Centro, Alto Alegre do Maranhão/MA, CEP: 65.413-000, decorrendo neste Processo de Inexigibilidade de Licitação no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).

Aos Setores competentes para as providências sequenciais necessárias.

Alto Alegre do Maranhão/MA, 12 de fevereiro de 2025.

Atenciosamente,

JULIANA DOS SANTOS VIEIRA

Presidente da Câmara Municipal de Alto Alegre do Maranhão

Dispõe sobre a concessão de Medalha do Mérito Altoalegrense, e dá outras providências”.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ALTO ALEGRE DO MARANHÃO, ESTADO DO MARANHÃO, no uso da atribuição que lhe confere o Regimento Interno, faz saber que o Plenário aprovou e fica promulgado o presente Decreto Legislativo:

Art. 1º Concede a Medalha do Mérito Altoalegrense ao Senhor Francisco Sousa Torres, em reconhecimento pelos bons e relevantes serviços prestados a Alto Alegreb do Maranhão e por sua atuação decisiva no processo de emancipação política do município.

Parágrafo único. A entrega da medalha ora concedida se fará em sessão solene a ser realizada pela Câmara de Vereadores.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

O presente Projeto de Decreto Legislativo tem por finalidade homenagear, com a Medalha do Mérito Altoalegrense, o Senhor Francisco Sousa Torres, cidadão nascido em 22 de novembro de 1939, no então povoado de Alto Alegre, hoje município de Alto Alegre do Maranhão.

Filho de Alberto Andrade Torres e Antonia Sousa, o Senhor Francisco construiu sua história com base nos valores da honestidade, do trabalho e da solidariedade. Em 1957, uniu-se em matrimônio com a Senhora Francisca Dias Torres (in memoriam), com quem teve oito filhos, sendo exemplo de dedicação e compromisso com a família e com a formação ética e educacional de seus descendentes.

Homem respeitado por sua retidão e espírito comunitário, desempenhou papel fundamental no desenvolvimento do antigo povoado, colaborando diretamente para a abertura de ruas, avenidas e estradas vicinais, contribuindo para a formação da infraestrutura básica que viria a sustentar o crescimento urbano da localidade.

Foi gerente do antigo Posto Caxuxa, pertencente à família Marão — proprietária da fazenda cujas terras deram origem ao núcleo urbano que mais tarde se transformaria no município de Alto Alegre do Maranhão. No exercício dessa função, consolidou-se como referência de liderança e confiança, sempre voltado ao atendimento das necessidades locais.

Destaca-se ainda sua decisiva atuação no processo de emancipação política do município, colaborando com lideranças comunitárias e autoridades estaduais na mobilização por autonomia administrativa, o que resultou na criação oficial do município de Alto Alegre do Maranhão.

Portanto, considerando sua trajetória exemplar, sua dedicação à comunidade e sua inegável contribuição para o desenvolvimento de nosso município, é mais do que justa e merecida a concessão da Medalha do Mérito Altoalegrense ao Senhor Francisco Sousa Torres, como reconhecimento público e institucional por sua valiosa participação na história de Alto Alegre do Maranhão.

Câmara Municipal de Alto Alegre do Maranhão-MA., 22 de maio de 2025.

Juliana dos Santos Vieira

Presidente

Eliane Silva de Oliveira

1° Secretário