INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 03/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 06/2025

A Presidente da Câmara Municipal de Alto Alegre do Maranhão/MA, acolhendo o parecer jurídico exarado no processo administrativo n° 06/2025, reconhece ser Inexigível a licitação, e ADJUDICA e HOMOLOGA com fundamento no Art. 71, § 4º da Lei nº 14.133/2021, a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM ASSESSORIA JURÍDICA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DO MARANHÃO/MA, consubstanciado nos termos do Art. 74, inc. III, alínea “c” do mesmo diploma e no Art. 3-A do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, a empresa:

JEFFERSON FRANÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ nº 06.298.037/0002-05, localizada na Travessa dos Lopes, s/n - Centro, Cantanhede/MA, decorrendo neste Processo de Inexigibilidade de Licitação o valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).

Alto Alegre do Maranhão/MA, 12 de fevereiro de 2025.

Atenciosamente,

JULIANA DOS SANTOS VIEIRA

Presidente da Câmara Municipal de Alto Alegre do Maranhão

CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DO MARANHÃO/MA. OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos especializados em assessoria jurídica, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Alto Alegre do Maranhão/MA. VALOR TOTAL: R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). FUNDAMENTO LEGAL: Lei Nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor. DOTAÇÃO: Órgão 01 - Poder Legislativo Unidade 00 - Câmara Municipal de Alto Alegre do Maranhão Função 01 – Legislativa Subfunção 031 - Ação Legislativa Programa 0001 - Gestão do Poder Legislativo Projeto/atividade 2001 - Manut. e Func. das Atividades Administrativas Natureza da despesa 33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, prorrogáveis na forma prevista na Lei nº 14.133/2021. PARTES CONTRATANTES: CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DO MARANHÃO/MA e JEFFERSON FRANÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ nº 06.298.037/0002-05. DATA DA ASSINATURA: 13 de fevereiro de 2025.

Inexigibilidade de Licitação nº 01/2025

Processo Administrativo nº 01/2025

O presente instrumento visa RETIFICAR O VALOR da adjudicação no processo de inexigibilidade de licitação nº 01/2025, nos seguintes termos:

ONDE SE LER:

SOLUCAO CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 48.928.293/0001-06, localizada na Rua São Raimundo, 62 – Centro, Alto Alegre do Maranhão/MA, CEP: 65.413-000, decorrendo neste Processo de Inexigibilidade de Licitação no valor de R$ 238.800,00 (duzentos e trinta e oito mil e oitocentos reais).

LEIA-SE:

SOLUCAO CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 48.928.293/0001-06, localizada na Rua São Raimundo, 62 – Centro, Alto Alegre do Maranhão/MA, CEP: 65.413-000, decorrendo neste Processo de Inexigibilidade de Licitação no valor de R$ 228.000,00 (duzentos e vinte e oito mil reais).

Aos Setores competentes para as providências sequenciais necessárias.

Alto Alegre do Maranhão/MA, 12 de fevereiro de 2025.

Atenciosamente,

JULIANA DOS SANTOS VIEIRA

Presidente da Câmara Municipal de Alto Alegre do Maranhão

Inexigibilidade de Licitação nº 01/2025

Processo Administrativo nº 01/2025

O presente instrumento visa RETIFICAR O VALOR previsto no Extrato do Contrato Nº 01/2025 – CMAA, decorrente do processo de inexigibilidade de licitação nº 01/2025, nos seguintes termos:

ONDE SE LER:

CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DO MARANHÃO/MA. OBJETO: Contratação de serviços técnicos especializados em consultoria e assessoria à controladoria interna, nas áreas de gestão administrativa, financeira, auditoria preventiva e de planejamento para atender as necessidades da Câmara Municipal de Alto Alegre do Maranhão – MA. VALOR TOTAL: R$ 238.800,00 (duzentos e trinta e oito mil e oitocentos reais). FUNDAMENTO LEGAL: Lei Nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor. DOTAÇÃO: Órgão 01 - Poder Legislativo Unidade 00 - Câmara Municipal de Alto Alegre do Maranhão Função 01 – Legislativa Subfunção 031 - Ação Legislativa Programa 0001 - Gestão do Poder Legislativo Projeto/atividade 2001 - Manut. e Func. das Atividades Administrativas Natureza da despesa 33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, prorrogáveis na forma prevista na Lei nº 14.133/2021. PARTES CONTRATANTES: CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DO MARANHÃO/MA e SOLUCAO CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 48.928.293/0001-06. DATA DA ASSINATURA: 10 de fevereiro de 2025.

LEIA-SE:

CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DO MARANHÃO/MA. OBJETO: Contratação de serviços técnicos especializados em consultoria e assessoria à controladoria interna, nas áreas de gestão administrativa, financeira, auditoria preventiva e de planejamento para atender as necessidades da Câmara Municipal de Alto Alegre do Maranhão – MA. VALOR TOTAL: R$ 228.000,00 (duzentos e vinte e oito mil reais). FUNDAMENTO LEGAL: Lei Nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor. DOTAÇÃO: Órgão 01 - Poder Legislativo Unidade 00 - Câmara Municipal de Alto Alegre do Maranhão Função 01 – Legislativa Subfunção 031 - Ação Legislativa Programa 0001 - Gestão do Poder Legislativo Projeto/atividade 2001 - Manut. e Func. das Atividades Administrativas Natureza da despesa 33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, prorrogáveis na forma prevista na Lei nº 14.133/2021. PARTES CONTRATANTES: CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DO MARANHÃO/MA e SOLUCAO CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 48.928.293/0001-06. DATA DA ASSINATURA: 10 de fevereiro de 2025.

Aos Setores competentes para as providências sequenciais necessárias.

Alto Alegre do Maranhão/MA, 12 de fevereiro de 2025.

Atenciosamente,

JULIANA DOS SANTOS VIEIRA

Presidente da Câmara Municipal de Alto Alegre do Maranhão