CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DO MARANHÃO - ATA DE SESSÃO - ATA DE SESSÃO: ATA DA SESSAO 10 DE ABRIL/2024
Aos dez dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e quatro, às dezessete horas, no prédio da Câmara Municipal de Alto Alegre do Maranhão-MA., situado à Rua são Lucas, Sn – Bairro Santo Antonio - Alto Alegre do Maranhão-MA., reuniram-se os Senhores vereadores em caráter ordinário, sob a presidência do Senhor Leocy Cutrim dos Santos Sobrinho, secretariados os trabalhos pela vereadora Eliane Silva de Oliveira, que depois de examinar o livro de presença dos senhores vereadores com número suficiente para esta iniciar-se. Em nome de Deus o Senhor Presidente declarou aberta a sessão com a presença dos senhores vereadores: Ana Raquel Cavalcante Mano Silva, Cleusinei Santana Silva, Eliane Silva de Oliveira, Kalliany Rodrigues Vieira, Leocy Cutrim dos Santos Sobrinho, Leonardo Augusto Gomes da Costa Vanderlei, Luiz de Lemos Silveira, Manoel Rodrigues Pereira, Miriam Carneiro Costa, Patrícia Albuquerque Paiva, Sidney Carlos Machado Brito e anunciou para a ordem do dia Leitura do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão –TCE-MA e do Projeto de Decreto Legislativo 01/2024, que desaprovou as contas do prefeito do Município de Alto Alegre do Maranhão, relativas ao exercício financeiro de 2013, sob responsabilidade do Senhor Emmanuel da Cunha Santos Aroso Neto. Em seguida, o Senhor Presidente leu o Acórdão exarado no recurso de reconsideração 739/2022/TCE-MA. Continuando, o Senhor Presidente leu a defesa apresentada nos autos do processo administrativo municipal nº 01/2023. Em seguida, o Senhor Presidente leu o Parecer da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Indústria, Comércio e Fiscalização sobre a prestação de contas da Prefeitura Municipal de Alto Alegre do Maranhão-MA., exercício financeiro de 2013 (Processo nº 4063/2014), sob responsabilidade do Senhor Emmanuel da cunha Santos Aroso Neto. Em seguida, o Senhor Presidente franqueou a palavra aos vereadores para manifestação. Não houve manifestação de nenhum dos presentes. Continuando, o Senhor Presidente colocou para votação o Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2024: Dispõe sobre a aprovação do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, no processo nº 4063/2014, que desaprovou as contas da Prefeitura Municipal de Alto Alegre do Maranhao/MA, relativas ao exercício de 2013, o qual o parecer desfavorável emitido foi mantido integralmente pelo Egrégio Tribunal no recurso de reconsideração 739/2022”, sendo este aprovado por seis votos a favor e quatro votos contra. Não consta o voto do presidente, contudo, se manifestou pela desaprovação das contas. Votaram favoravelmente ao Decreto Legislativo nº 01/2024 os vereadores Ana Raquel Cavalcante Mano Silva, Cleusinei Santana Silva, Eliane Silva de Oliveira, Leonardo Augusto Gomes da Costa Vanderlei, Luiz de Lemos Silveira, Sidney Carlos Machado Brito. Votaram contra o Decreto Legislativo nº 01/2024 os vereadores Kalliany Rodrigues Vieira, Manoel Rodrigues Pereira, Miriam Carneiro Costa e Patrícia Albuquerque Paiva. Em seguida o Senhor Presidente declarou desaprovadas as contas da Prefeitura Municipal de Alto Alegre do Maranhão, relativas ao exercício financeiro de 2013, sob responsabilidade do Sr. Emmanuel da cunha Santos Aroso Neto, determinando seu encaminhamento à Comissão Permanente de Constituição e Justiça, Administração, Redação Final e Obras Públicas, para que adote as providências cabíveis, conforme o artigo 130 do Regimento Interno. Nada mais havendo a tratar na sessão, o Senhor Presidente declarou encerrada a sessão e autorizou que fosse lavrada a presente ata, que depois de lida e aprovada conforme será por todos assinada. Eu Eliane Silva de Oliveira secretária da Mesa Diretora lavrei esta e assino.
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DO MARANHÃO - AVISO - DECRETO: DECRETO LEGISLATIVO N° 01, DE 10 DE ABRIL DE 2024
DECRETO LEGISLATIVO N° 01, DE 10 DE ABRIL DE 2024
Dispõe sobre a aprovação do parecer prévio nº 30/2019 emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, no processo Nº 4063/2014, que desaprovou as contas da Prefeitura Municipal de Alto Alegre do Maranhão/MA, relativas ao exercício de 2013, o qual o parecer desfavorável emitido foi mantido integralmente pelo Egrégio Tribunal no recurso de reconsideração 739/2022.
Art. 1° Fica aprovado o parecer prévio nº 30/2019 emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, no processo nº 4063/2014, que desaprovou as contas da Prefeitura Municipal de Alto Alegre do Maranhão/MA, relativas ao exercício financeiro de 2013, o qual o parecer desfavorável emitido foi mantido integralmente no Recurso de Reconsideração 739/2022.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Alto Alegre do Maranhão, 10 de abril de 2024.
Leocy Cutrim dos Santos Sobrinho
Presidente da Câmara Municipal