NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DO MARANHÃO/MA, pessoa jurídica de direito público interno, órgão legislativo municipal, inscrita no CNPJ sob o n°02.232.044/0001-72, com sede administrativa na Rua São Lucas, s/n, bairro Santo Antonio, na cidade de Alto Alegre do Maranhão/MA, neste ato representada por seu Presidente, o senhor LEOCY CUTRIM DOS SANTOS SOBRINHO, no uso de suas atribuições legais, vem por meio da presente NOTIFICAR o Senhor EMMANUEL DA CUNHA SANTOS AROSO NETO, brasileiro, casado, ex-prefeito do município de Alto Alegre do Maranhão/MA, inscrito no CPF/MF sob n° 269.629.263-91, residente e domiciliado à Avenida Rodoviária, n° 174, Centro, na cidade de Alto Alegre do Maranhão/MA, que a deliberação quanto ao julgamento das contas da Prefeitura Municipal de Alto Alegre do Maranhão/MA, relativas ao exercício de 2013 — Processo 4063/2014 TCE/MA, ocorrerá na 2ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Alto Alegre do Maranhão/MA, a ser realizada no próximo dia 27 de março de 2024, com início a partir das 17h00min. Informo, ainda, que nos termos do artigo 128, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara Municipal, o Relator da Comissão de Finanças, Orçamento, Industria, Comercio e Fiscalização, por meio de parecer, opinou pela aprovação do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, no processo 4063/2014 TCE/MA, que emitiu parecer desfavorável à aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Alto Alegre do Maranhão, relativas ao exercício de 2013, sendo que, o parecer desfavorável emitido, foi mantido integralmente pelo Egrégio Tribunal no pedido de Recurso de Reconsideração – Acórdão 739/2022. Assim sendo, fica Vossa Excelência e seus procuradores, Dr. Lucas Rodrigues Sá, Dr. Airon Caleu Santiago Silva, Dr. Raul César da Rocha Vieira e Drª Carla Monique Barros Sousa, inscritos na OAB/MA, respectivamente sob os nº 14.884, nº 17.878, nº 14.962 e nº 21.808, desde já NOTIFICADOS para, caso queiram, acompanhar o julgamento das contas do Poder Executivo Municipal de Alto Alegre do Maranhão/MA, relativas ao exercício de 2013, na Sessão Ordinária supra citada e/ou realizarem defesa oral em Plenário perante à Câmara Municipal, como garantia fundamental do direito à ampla defesa e ao contraditório, nos termos do art. 50 , inciso LV, da Constituição Federal, aplicável em todos os processos judiciais ou administrativos. Seguem anexas, fotocópias do Parecer do Relator da Comissão de Finanças, Orçamento, Industria, Comercio e Fiscalização e do Projeto de Decreto Legislativo n° 01/2024.

Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para elevar protestos de estima e distinta consideração e nos colocamos a disposição para qualquer esclarecimento que se fizer necessário.

Alto Alegre do Maranhão, 21 de março de 2024.