Dispensa de Licitação nº 004/2024

A Câmara Municipal de Alto Alegre do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista que foram cumpridas todas as formalidades da Lei nº 14.133/2021, ante a Dispensa de Licitação n° 004/2024, que tem por objeto a contratação de serviços de assessoria na elaboração de atos junto ao setor de recursos humanos - RH, de interesse da Câmara Municipal de Alto Alegre do Maranhão, com fulcro no art. 75, inciso II da Lei Federal 14.133/2021, bem como com base no Parecer Jurídico e na documentação constante do Processo em epigrafe, RATIFICA, face ao disposto no art. 72, Parágrafo único da Lei 14.133/2021, o processo acima identificado em favor da empresa J A LOPES NETO LTDA, inscrita no CNPJ nº 32.586.922/0001-19, situada na Rua Sete de Setembro nº 143, Bairro Centro na cidade de Lima Campos – MA, no valor total de R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais)

Alto Alegre do Maranhão - MA, em 11 de março de 2024.

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Leocy Cutrim dos Santos Sobrinho

Presidente da Câmara Municipal de Alto Alegre do Maranhão/MA.

J A LOPES NETO LTDA

CNPJ nº 32.586.922/0001-19

Endereço: Rua Sete de Setembro nº 143, Bairro Centro na cidade de Lima Campos – MA.

Solicito que a vossa Senhoria compareça à Câmara Municipal de Alto Alegre do Maranhão – MA, para assinatura do contrato para os serviços de assessoria na elaboração de atos junto ao setor de recursos humanos - RH, de interesse da Câmara Municipal de Alto Alegre do Maranhão, no prazo máximo de 05 (cinco) dias.

Alto Alegre do Maranhão - MA, em 11 de março de 2024.

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Leocy Cutrim dos Santos Sobrinho

Presidente da Câmara Municipal de Alto Alegre do Maranhão/MA.