Dispensa de Licitação nº 010/2023

O Presidente da Câmara Municipal de Alto Alegre do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista que foram cumpridas todas as formalidades da Lei nº 8.666/93 com suas alterações, ante a Dispensa de Licitação n° 010/2023, que tem por objeto a contratação de empresa especializada para prestação dos serviços de locação e manutenção de software de Contabilidade Pública, de interesse da Câmara Municipal de Alto Alegre do Maranhão/MA, com fulcro no art. 24, II da Lei 8.666/93, bem como com base no Parecer Jurídico e na documentação constante do Processo em epigrafe, RATIFICA, conforme prescreve o art. 26 da Lei 8.666/93, o processo acima identificado em favor da empresa ADTR SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA – ME, CNPJ nº 17.422.433/0001-38, estabelecida na Praça Alfredo Teixeira, nº 1, Bairro: Cohab Anil II, CEP.65.050-090 - São Luís – MA, pelo valor total de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais).

Alto Alegre do Maranhão - MA, em 25 de abril de 2023.

Leocy Cutrim dos Santos Sobrinho

Presidente da Câmara Municipal de Alto Alegre do Maranhão/MA.

Processo Administrativo N° 012/2023

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 010/2023. Processo Administrativo N° 012/2023. CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DO MARANHÃO-MA, inscrito no CNPJ n° 02.232.044/0001-72. CONTRATADA: ADTR SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA – ME. FUNDAMENTO:Art. 24, inciso II da Lei 8.666/93 e suas posteriores alterações e demais Legislações Pertinentes. OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação dos serviços de locação e manutenção de software de Contabilidade Pública, de interesse da Câmara Municipal de Alto Alegre do Maranhão/MA. VIGÊNCIA: A vigência será até 31 de dezembro de 2023, podendo ser prorrogado nos termos do artigo 57 da Lei nº 8.666/93. RATIFICAÇÃO: 25/04/2023. VALOR TOTAL: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). Leocy Cutrim dos Santos Sobrinho - Presidente da Câmara Municipal de Alto Alegre do Maranhão/MA.

ADTR SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA – ME,

CNPJ nº 17.422.433/0001-38,

Praça Alfredo Teixeira, nº 1, Bairro: Cohab Anil II, CEP.65.050-090 - São Luis – MA

Solicito que a vossa Senhoria compareça à Câmara Municipal de Alto Alegre do Maranhão – MA, para assinatura do contratação de empresa especializada para prestação dos serviços de locação e manutenção de software de Contabilidade Pública, de interesse da Câmara Municipal de Alto Alegre do Maranhão/MA, no prazo máximo de 05 (cinco) dias.

Alto Alegre do Maranhão - MA, em 26 de abril de 2023.

Leocy Cutrim dos Santos Sobrinho

Presidente da Câmara Municipal de Alto Alegre do Maranhão/MA.