ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 012/2023

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 010/2023

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DO MARANHÃO-MA, inscrito no CNPJ n° 02.232.044/0001-72, com sede na Av. Rodoviária, S/Nº, Bairro Centro, Cep 65.413-000, Alto Alegre do Maranhão-MA;

Representante: Sr. Leocy Cutrim dos Santos Sobrinho, Presidente da Câmara Municipal, portador da cédula de identidade nº 424794950 SEJUSP-MA e CPF nº 748.882.183-15.

CONTRATADA: ADTR SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA – ME, CNPJ nº 17.422.433/0001-38, estabelecida na Praça Alfredo Teixeira, nº 1, Bairro: Cohab Anil II, CEP.65.050-090 - São Luís – MA.

Representante: Sra. Thaiane Maria Araújo Barroso – Sócia- Administradora, portadora da cédula de identidade nº 2304413 SSP/PI e CPF nº 008.564.563-06.

OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação dos serviços de locação e manutenção de software de Contabilidade Pública, de interesse da Câmara Municipal de Alto Alegre do Maranhão/MA.

VALOR TOTAL: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais).

VIGÊNCIA: A vigência será até 31 de dezembro de 2023, podendo ser prorrogado nos termos do artigo 57 da Lei nº 8.666/93.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

PODER: 01 – Poder Legislativo

ORGÃO:01- Câmara Municipal de Alto Alegre do Maranhão

UNIDADE ORÇAMENTARIA: 00- Câmara Municipal de Alto Alegre do Maranhão

PROJ. ATIVIDADE: 01.031.0001.2001.0000 – Manut e Func.das Atividades Administrativas.

CLASSIFICAÇÃO ECONÔMIA: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

LICITAÇÃO DISPENSÁVEL

BASE LEGAL: Art. 24, inciso II da Lei 8.666/93 e suas posteriores alterações e demais Legislações Pertinentes.

Alto Alegre do Maranhão - MA, em 20 de abril de 2023.

Sra. Edna de Oliveira Gomes

Presidente da CPL

Portaria nº 12, de 03 janeiro de 2023.

Sr. Adeilton Monteiro Pereira

Membro da CPL

Portaria nº 12, de 03 janeiro de 2023.

Sr. Marcos Paulo de Jesus Frazão

Membro da CPL

Portaria nº 12, de 03 janeiro de 2023.