Dispensa de Licitação nº 009/2023

O Presidente da Câmara Municipal de Alto Alegre do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista que foram cumpridas todas as formalidades da Lei nº 8.666/93 com suas alterações, ante a Dispensa de Licitação n° 011/2023, que tem por objeto a contratação de empresa especializada para manutenção (preventiva e corretiva) e instalação de aparelhos condicionadores de ar, de interesse da Câmara Municipal de Alto Alegre do Maranhão – MA, com fulcro no art. 24, II da Lei 8.666/93, bem como com base no Parecer Jurídico e na documentação constante do Processo em epigrafe, RATIFICA, conforme prescreve o art. 26 da Lei 8.666/93, o processo acima identificado em favor da empresa T AGUIAR LEITE LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 17.084.859/0001-29, com sede na Rua Oswaldo Cruz, nº 373, Loja A, Centro, Bacabal – MA, pelo valor total de R$ 16.150,00 (dezesseis mil, cento e cinquenta reais).

Alto Alegre do Maranhão - MA, em 20 de março de 2023.

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Leocy Cutrim dos Santos Sobrinho

Presidente da Câmara Municipal de Alto Alegre do Maranhão/MA.

Processo Administrativo N° 011/2023

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 009/2023. Processo Administrativo N° 011/2023. CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DO MARANHÃO, inscrito no CNPJ n° 02.232.044/0001-72. CONTRATADA: T AGUIAR LEITE LTDA, CNPJ nº 17.084.859/0001-29. FUNDAMENTO:Art. 24, inciso II da Lei 8.666/93 e suas posteriores alterações e demais Legislações Pertinentes. OBJETO: contratação de empresa especializada para manutenção (preventiva e corretiva) e instalação de aparelhos condicionadores de ar, de interesse da Câmara Municipal de Alto Alegre do Maranhão – MA. VIGÊNCIA: A vigência será até 31 de dezembro de 2023, podendo ser prorrogado nos termos do artigo 57 da Lei nº 8.666/93. VALOR TOTAL: R$ 16.150,00 (dezesseis mil, cento e cinquenta reais). Leocy Cutrim dos Santos Sobrinho, Presidente da Câmara Municipal de Alto Alegre do Maranhão/MA.