| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| LEI MUNICIPAL - 369/2024 | "DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO A LEI 176/2013, A POLÍTICA MUNICIPAL DO IDOSO, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA, O FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 08/07/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 367/2024 | Dispõe sobre a criação do Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Alto Alegre do Maranhão, Estado do Maranhão no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, dos seus componentes e dos parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências. A Exma. Sra. Nilsilene Santana Ribeiro Almeida, Prefeita de Alto Alegre do Maranhão. | 02/07/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 366/2024 | DISPÔE SOBRE A ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE DO MARANHÃO – MA E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/06/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 365/2024 | Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, atendendo o disposto no § 2° do art. 165 da Constituição Federal e no inciso I do art. 4° da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 e dá outras providências. | 28/06/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 364/2024 | “Dispõe sobre a denominação de bem público no Município de Alto Alegre do Maranhão e dá outras providências”. | 21/06/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 368/2024 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO NO MUNCÍPIO DE ALTO ALEGRE DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" UBS- UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE ENFERMEIRA TATIANA OLIVEIRA ALEXANDRE". | 02/06/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 363/2024 | ''DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO JACARANDÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''. | 28/05/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 362/2024 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE DO MARANHÃO, COM A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE POLITICAS PARA A MULHER, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . | 05/04/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 361/2024 | Cria o Plano de Cargos, Carreira e Salários das categorias de agente comunitário de saúde e agente de combate a endemias e dá providências correlatas. | 05/04/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 360/2024 | Altera o valor do salário dos conselherios tutelares e dá outras providencias. | 05/04/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 359/2024 | INCLUI NO CALENDÁRIO DE COMEMORAÇÕES OFICIAIS DO MUNICÍPIO A SEMANA QUEBRANDO O SILÊNCIO. | 15/01/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 358/2024 | Institui no Município de Alto Alegre do Maranhão a obrigatoriedade de cursos de primeiros socorros aos professores e funcionários de creches e escolas de Educação Básica da rede pública municipal e particulares. | 15/01/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 357/2024 | INCLUI O DIA MUNDIAL DOS DESBRAVADORES DA IGREJA ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA NO CALÉNDARIO OFICIAL DOS EVENTOS DO MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE DO MARANHÃO/MA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/01/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 356/2024 | Dispõe sobre a denominação de prédio público no Município de Alto Alegre do Maranhão e dá outras providências. | 15/01/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 355/2024 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE DO MARANHÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/01/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 354/2024 | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE DO MARANHÃO –MA, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/12/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 353/2024 | “Altera os Anexos I e II da Lei Municipal nº 331/2021, de 07 de dezembro de 2021 e dá outras providências”. | 28/12/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 352/2024 | REGULAMENTA A LEI N° 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE DO MARANHÃO/MA. | 28/12/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 350/2024 | PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DE ALTO ALEGRE DO MARANHÃO E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2023 NO VALOR DE R$ 257.875,38(DUZENTOS E CINQUENTA E SETE MIL, OITOCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS E TRINTA E OITO CENTAVOS). | 21/12/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 349/2024 | INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA DO MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE DO MARANHÃO. | 24/11/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 348/2024 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB, DO MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE DO MARANHÃO - MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/10/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 347/2023 | "Declara de utilidade pública Instituto Cultural Educativo Professora Irmã Maria e dá outras providências.'' | 22/09/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 346/2023 | Autoriza o Poder Executivo a conceder parcela de complementação do vencimento aos enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem, integrantes do quadro de servidores do Município e dá outras providências. | 05/09/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 351/2024 | Estima a receita e fixa a despesa do Município de Alto Alegre do Maranhão para o exercício financeiro de 2024. | 30/08/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 345/2023 | Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, atendendo o disposto no $ 2° do art. 165 da Constituição Federal e no inciso I do art. 4° da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 e dá outras providências. | 14/04/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 344/2023 | ''REGULAMENTA NO MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE DO MARANHÃO A LEI FEDERAL N°13.977, DE 8 DE JANEIRO DE 2020, QUE INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA).'' | 30/03/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 343/2023 | ALTERA A LEI MUNICIPAL 327/2021 ''ACRESCENTA O ARTIGO 22-A, COM A SEGUINTE REDAÇÃO; FICA CRIADA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ARTICULAÇÃO POLÍTICA DO MUNICÍPIO SMAPM.'' | 30/03/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 342/2023 | ''DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA A SUA ADEQUADA APLICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''. | 30/03/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 341/2023 | ''REGULAMENTAR A APREENSÃO DE ANIMAIS DE MÉDIO PORTE SOLTOS NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE DO MARANHÃO-MA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS''. | 30/03/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 340/2023 | ''DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE DO MARANHÃO-MA, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'' | 07/12/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 339/2023 | DISPÕE ACERCA DA ORGANIZAÇÃO DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO EM MACROZONAS E ZONAS COM REGRAS ESPECIFICAS PARA DIRECIONAR AS INICIATIVAS PÚBLICAS E PRIVADAS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO. | 07/12/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 338/2023 | ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE DO MARANHÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023. (LOA) | 08/11/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 337/2022 | INSTITUI O PROGRAMA DE PARCERIA PÚBLICO PRIVADA E CONCESSÕES ALTO ALEGRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/08/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 336/2022 | DISPÕE SOBRE A LEI QUE INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE ALTO ALEGRE DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/06/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 335/2023 | DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2023, ATENDENDO O DISPOSTO NO 2° DO ART. 165 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO INCISO I DO ART. 4°DA LEI COMPLEMENTAR N°101, DE 04 DE MAIO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/05/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 334/2022 | INSTITUI O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO A SER DISPENSADO Á MICROEMPRESA E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE NO ÂNBITO DO MUNICÍPIO, NA CONFORMIDADE DAS NORMAS GERAIS PREVISTAS NO ESTATUTO NACIONAL DE MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR (FEDERAL) N°123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E SUAS ATUALIZAÇÕES. | 25/05/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 333/2022 | DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO ALTO ALEGRE DO MARANHÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 332/2022 | DISPÕE SOBRE A ADEQUADAÇÃO DOS VENCIMENTOS DO QUADRO EFETIVO PERMANENTE DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. | 24/02/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 330/2022 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS TAXISTAS AUTÔNOMOS E INTERMUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DO MARANHÃO-MA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/01/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 329/2022 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO AOS PROFISSIONAIS INTEGRANTES DA REDE DA EDUCAÇÃO BÁSICA MUNICIPAL, NA FORMA QUE ESPECÍFICA. | 07/01/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 328/2022 | RECURSOS ORIUNDOS DOS PRECATÓRIOS DO ANTIGO FUNDEF DA LEO N°9.424/1996 | 07/01/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 324/2022 | DISPÕE SOBRE NORMAS RELATIVAS À SAÚDE E À VIGILÂNCIA SANITÁRIA NO MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE DO MARANHÃO ESTABELECE PENALIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 331/2022 | DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLSTIVO DO MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE DO MARANHÃO - MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 326/2022 | CRIA A CAMARA MIRIM DO MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE DO MARANHÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 325/2022 | INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE DO MARANHÃO. | 07/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 327/2022 | DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO ALTO ALEGRE DO MARANHÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 323/2022 | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E SUSTENTABILIDADE. | 02/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 322/2022 | LEI MUNICIPAL QUE INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE ALTO ALEGRE DO MARANHÃO, DISPÕE O SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - SIMMAM PARA A ADMINISTRAÇÃO DO USO DOS RECURSOS AMBIENTAIS. | 02/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 321/2022 | DISPÕE SOBRE A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE DO MARANHÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022. | 08/11/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 320/2022 | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE DO MARANHÃO, ESTADO DO MARANHÃO, PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025 E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/10/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 319/2021 | ''Declara de Utilidade Pública a AMEMF - Associação de Mulheres Empreendedoras do Maranhão Mãos que Fazem e dá outras Providências.'' | 19/08/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 318/2021 | ''Institui no Calendário Municipal o Dia Municipal de Conscientização e Combate ao Feminicídio e a Violência Contra a Mulher''. | 19/08/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 317/2021 | ''Institui o Dia Municipal da Cultura no Municipal da Cultura no Município de Alto Alegre do Maranhão, e dá outras Providências.'' | 23/06/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 316/2021 | Modifica as alíneas ''d'' e ''f'' do Inciso I e alíneas ''d'' e ''e'' do Inciso II, do artigo 7° da Lei Municipal n° 167/2013, que Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Mulher e da outras Providências''. | 20/06/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 314/2021 | Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, atendendo o disposto no 2° do art. 165 da Contituição Federal e no inciso I do art. 4° da Lei Complementar n° 101, de 04 de Maio de 2000 e dá outras Providências. | 20/06/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 313/2021 | ''Declara de Utilidade pública a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Alto Alegre do Maranhão, e dá outras Providências''. | 25/05/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 312/2021 | Dispõe sobre o ''Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Criação do Fundo Municipal e Desenvolvimento Rural Sustentável'' no Município de Alto Alegre do Maranhão/MA e dá outras Providências. | 26/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 311/2021 | ''Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal n° 14.113. de 25 de Dezembro de 2020 e da outras Providências''. | 05/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 315/2021 | ''Dispõe sobre a Criação do Serviço de Vigilância em Saúde Ambiental no Município de Alto Alegre do Maranhão e dá outras Providencias.'' | 08/02/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 310/2021 | Dispõe sobre a Contratação por tempo Determinado para atender à Necessidade Temporária de Excepcional Interese Público, nos termos do Inciso IX do Artigo 37 da Constituição Federal e dá outras Providências. | 08/02/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 309/2021 | Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer e dá outras providências. | 08/02/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 308/2021 | CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 08/02/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 307/2021 | ''Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Transportes e dá outras providências.'' | 08/02/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 302/2021 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2021, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/07/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 301/2020 | RECONHECE A ASSOCIAÇÃO PROJETO NOVA ESPERANÇA COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 30/12/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 298/2020 | REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA UNRBANA (REURB) DO MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 30/12/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 296/2020 | ESTIMA RECEITA FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE DO MARANHÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 02/12/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 285/2020 | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE DO MARANHÃO (MA), NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 07/03/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 343/2023 | ''ALTERA A LEI MUNICIPAL 327/2021 (SOBRE A REOGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO), ONDE NESSA ALTERAÇÃO FICA CRIADA TAMBÉM A SECRETARIA MUNICIPAL DE ARTICULAÇÃO POLÍTICA DO MUNICÍPIO SMAPM.'' | 30/03/2013 |