Câmara Municipal de Alto Alegre do Maranhão
exportação
leis
Olá! bem-vindo ao nosso ambiente exportação de dados - leis
Opções para exportação
XLS
CSV
JSON
TXT
DOC
PDF
Campos filtrados
Filtro pelo tipo:
109
Lista de leis
Atualizado em: 23/02/2026 15:13:19
003
21/05/2025
REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.129/2021, DE 29 DE MARÇO DE 2021, NO MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE DO MARANHÃO E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2025
REGULAMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.1292021