Câmara Municipal de Alto Alegre do Maranhão
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Lista de regulamentação da lei de acesso a informação (lai) (art. 45 da lei 12.527/2011)
Atualizado em: 19/03/2026 08:50:31
25/03/2022
DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO ALTO ALEGRE DO MARANHÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2022
REGULAMENTAÇÃO DA LAI