Informações da lei municipal
Data: 02/12/2021
Número: 322
Exercício: 2022
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
LEI MUNICIPAL QUE INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE ALTO ALEGRE DO MARANHÃO, DISPÕE O SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - SIMMAM PARA A ADMINISTRAÇÃO DO USO DOS RECURSOS AMBIENTAIS.


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